Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 264079

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO N° 37740
Arquivo Fonte do Ato1584388926_37740.docx
Conteúdo

DECRETO N.º 37.740, DE 16/03/2020.

Decreta SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE ARACRUZ, DECORRENTE DA PANDEMIA DO COVID-19, E DISPÕE SOBRE AS MEDIDAS PARA CONTENÇÃO E ENFRENTAMENTO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ARACRUZ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS PELOS INCISOS VII, XIX, DO ART. 55 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ARACRUZ;

Considerando a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia do COVID-19;

Considerando a Lei Federal n.º 13.979 de 06 de Fevereiro de 2020 que dispõe sobre as medidas de prevenção e enfrentamento da emergência da saúde pública provocada pelo COVID-19;

Considerando o Decreto Estadual n.º 4593-R, de 13 de março de 2020 que decreta o estado de emergência em saúde pública no Estado do Espírito Santo e estabelece medidas sanitárias e administrativas para prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos decorrentes do COVID-19 e dá outras providências;

Considerando a Portaria n.º 188/GM/MS, de 4 de fevereiro de 2020, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), em decorrência da Infecção Humana pelo COVID-19;

Considerando a necessidade de se estabelecer um plano de resposta, estratégia de acompanhamento e suporte dos casos suspeitos e confirmados;

DECRETA:

Art. 1º Fica decretada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em Saúde Pública no Município de Aracruz, em razão de pandemia do COVID-19.

Parágrafo único. As medidas sanitárias adotadas neste Decreto e aquelas aprovadas pelo Comitê Sanitário do Município de Aracruz terão força de lei para garantir o bloqueio e o cuidado assistencial.

Art. 2º Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do COVID-19, nos termos do inciso III do art. 3º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I - determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II - estudo ou investigação epidemiológica;

III - requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

IV - suspensão de todos eventos de massa, governamentais, esportivos, artísticos, culturais, políticos, científicos, comerciais e religiosos e outros com concentração próxima de pessoas.

§ 1º A requisição administrativa, sempre fundamentada, como hipótese de intervenção do Estado na propriedade para contratação de bens ou serviços para tratamento, prevenção, isolamento ou quarentena, deverá garantir ao particular o pagamento posterior de indenização, quando for o caso, e terá suas condições e requisitos definidos em atos infralegais emanados pela Secretaria Municipal de Saúde - SEMSA e seu período de vigência não pode exceder à duração da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19, e envolverá, em especial:

a) hospitais privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

b) laboratórios e unidades de saúde privados, independentemente da celebração de contratos administrativos;

c) profissionais da saúde, hipótese que não acarretará na formação de vínculo estatutário ou empregatício com a Administração Pública.

§ 2º Nos termos da Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, os dados pessoais dos pacientes que apresentem suspeita ou confirmação de infecção pelo Covid-19 são invioláveis e estão protegidos por sigilo.

Art. 3º Ficam suspensas as aulas em toda rede pública e privada no Município de Aracruz pelo período de 14 dias, a contar da publicação deste Decreto.

Parágrafo único. A continuidade da interrupção do calendário educacional se dará após avaliação do Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19.

Art. 4º Fica instituído o Comitê Sanitário de Prevenção e Enfrentamento ao COVID-19 composto pelo:

a) Prefeito Municipal;

b) Secretária Municipal de Saúde;

c) Médico Infectologista;

d) Médico Superintendente do Hospital e Maternidade São Camilo;

e) Gerência da Vigilância em Saúde;

f) Gerência da Atenção Primária e Secundária;

g) Médico Responsável Técnico da Urgência e Emergência Municipal;

h) Dois médicos Clínicos da Rede de Urgência e Emergência Municipal;

i) Enfermeira Auditora;

j) Representante do SCIH – Serviço de Controle de Infecção Hospitalar;

k) Responsável Técnico do Centro de Hemodiálise;

l) Representante da Procuradoria-Geral do Município;

m) Secretária Municipal de Turismo e Cultura;

n) Secretária Municipal de Educação;

o) Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos;

p) Secretário Municipal de Transportes e Serviços Urbanos;

q) Secretária Municipal de Desenvolvimento Social e Trabalho;

r) Presidente do Conselho Municipal de Saúde.

Parágrafo único. Os membros da saúde serão indicados por ato da Secretária Municipal de Saúde e nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, podendo ter sua composição alterada a qualquer tempo.

Art. 5º Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do COVID-19 de que trata este Decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020.

Art. 6º A Secretaria Municipal de Saúde será responsável pelo monitoramento e realização das ações necessárias ao combate da epidemia, devendo os demais órgãos municipais trabalhar de forma integrada e prestar auxílio prioritário às solicitações que forem realizadas pela referida Pasta.

Art. 7º Nos casos de recusa à realização dos procedimentos recomendados e definidos no art. 2º deste Decreto, os órgãos competentes, com o objetivo de atender o interesse público e evitar o perigo ou risco coletivo, deverão adotar as medidas administrativas e judiciais cabíveis.

Parágrafo único. A SEMSA deverá expedir recomendação e orientação para a implementação dos procedimentos previstos no art. 1º do presente Decreto.

Art. 8º As despesas para a execução de quaisquer ações decorrentes desta declaração de emergência em saúde pública deverão ser processadas pela Secretaria de Finanças que manterá relatório atualizado de todas as despesas realizadas.

Parágrafo único. Compete a Secretaria de Planejamento assegurar a suplementação dos recursos necessários ao orçamento da Secretaria Municipal de Saúde para execução e efetividade das medidas adotadas em razão deste decreto.

Art. 9º A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 10. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo COVID-19.

Prefeitura Municipal de Aracruz/ES, 16 de março de 2020.

JONES CAVAGLIERI

Prefeito Municipal