Prefeitura de Fundão

Fundão


Informações do Ato n.º 263969

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação17/03/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO 129-2020
Arquivo Fonte do Ato1584387226_decreto_n_1292020__declara_situao_de_emergncia_de_sade_pblica_no_municipio_de_fundo_decorrente_da_pandemia_em_razo_do_novo_covid19_e_dispe_sobre_medidas_de_enfrentamento.docx
Conteúdo

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

Publicado no mural em

16/03/2020

_______________________

Secretaria Municipal de Administração

PREFEITURA MUNICIPAL DE FUNDÃO

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

DECRETO Nº 129/2020

Declara situação de emergência de saúde pública, no município de Fundão, decorrente de pandemia em razão do novo COVID-19 e dispõe sobre as medidas de enfrentamento.

O Prefeito do Município de Fundão (ES), no uso de suas atribuições legais constantes dos incisos VI e IX do art. 55 da Lei Orgânica Municipal,

CONSIDERANDO o aumento drástico de casos confirmados do vírus COVID-19 no Estado do Espírito Santo;

CONSIDERANDO a necessidade de enfrentamento por parte do poder público municipal para evitar o contágio, principalmente das faixas de risco, visto que não há vacinas e/ou medicamentos capazes de atuar contra o vírus;

CONSIDERANDO a classificação pela Organização Mundial de Saúde, no dia 11 de março de 2020, como pandemia;

CONSIDERANDO que o governo do Espírito Santo decretou emergência em saúde pública;

DECRETA:

Art. 1º. Fica declarada SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA em saúde pública no município de Fundão, em razão de pandemia de doença infecciosa viral respiratória COVID-19, causada pelo agente novo Coronavirus – SARS-CoV-2.

Art. 2º. Para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, nos termos do inciso III do § 7º do art. 3º da Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, poderão ser adotadas as seguintes medidas:

I – determinação de realização compulsória de:

a) exames médicos;

b) testes laboratoriais;

c) coleta de amostras clínicas;

d) vacinação e outras medidas profiláticas;

e) tratamentos médicos específicos;

II – estudo ou investigação epidemiológica;

III – requisição de bens e serviços de pessoas naturais e jurídicas, hipótese em que será garantido o pagamento posterior de indenização justa.

Art. 3º. Fica dispensada a licitação para aquisição de bens, serviços e insumos de saúde destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus de que trata este decreto, nos termos do art. 4º da Lei Federal nº 13.979, de 2020.

Art. 4º. A tramitação dos processos administrativos referentes a assuntos vinculados a este decreto correrá em regime de urgência e prioridade em todas as Secretarias Municipais.

Art. 5º. Ficam suspensos por tempo indeterminado eventos públicos promovidos pela Prefeitura Municipal de Fundão com aglomeração de pessoas, bem como atividades recreativas que atendam o grupo de risco promovidas por esta municipalidade.

Art. 6º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação e vigorará enquanto perdurar o estado de emergência causado pelo Coronavírus.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito do Município de Fundão/ES,

em 16 de março de 2020.

Joilson Rocha Nunes

Prefeito

Registrado e publicado nesta Secretaria Municipal de Administração,

em 16 de março de 2020.

Paulo Vitor Duarte Broetto

Secretário Municipal de Administração