Prefeitura de Mantenópolis

Mantenópolis


Informações do Ato n.º 254285

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação03/02/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO CMAS Nº 001/2020
Arquivo Fonte do Ato1580483941_resoluo_n_001.docx
Conteúdo

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO

MUNICÍPIO DE MANTENÓPOLIS/ES

Lei Municipal nº 690/95

RESOLUÇÃO Nº 001, de 31 de Janeiro de 2020.

Dispõe sobre aprovação do Plano de Ação Anual da Assistência Social dos recursos provenientes do Cofinanciamento do Governo Estadual do Sistema Único de Assistência Social para o exercício de 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso das competências que lhe são conferidas pelo art. 2º da Lei Municipal nº 690/95,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, alterada pela Lei nº 12.435 de 2011 que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências;

CONSIDERANDO o que preconiza a Norma Operacional Básica de Assistência Social;

CONSIDERANDO a reunião extraordinária realizada no dia 28 (vinte e oito) de Janeiro de 2020;

RESOLVE

Artigo 1º - Aprovar o Plano de Ação Anual da Assistência Social dos recursos provenientes do Cofinanciamento do Governo Estadual do Sistema Único de Assistência Social a serem repassados pelo Fundo Estadual de Assistência Social para o Fundo Municipal de Assistência Social no exercício de 2020, continuidade dos recursos que o município recebe do Governo Estadual. Os recursos a serem transferidos totalizam um valor anual de R$ 283.542,00 (duzentos e oitenta e três mil e quinhentos e quarenta e dois reais), divididos nos seguintes Blocos de Financiamento: Bloco de Benefícios Eventuais: previsão de atendimento (público): 150 cidadãos. Para custear gastos de cidadãos e famílias em virtude de nascimento, morte, vulnerabilidade temporária e calamidade pública, é repassado anualmente o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Bloco da Proteção Social Básica: R$ 93.942,00 (noventa e três mil novecentos e quarenta e dois reais), sendo R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais) para Piso Básico Fixo e R$ 21.942,00 (vinte e um mil novecentos e quarenta e dois reais) para Piso Variável I PDC (repassado para Associação Pestalozzi de Mantenópolis). Bloco da Proteção Social Especial: Piso Fixo de Alta Complexidade é repassado R$ 159.600,000 (cento e cinquenta e nove mil e seiscentos reais) que é dividido entre o Abrigo Família Feliz e Associação de Amparo ao Idoso de Mantenópolis – AMPAIM.

Artigo 2º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Mantenópolis-ES, 31 de Janeiro de 2020.

_______________________________

Jheny Karen Ferreira Madrona Martins

Presidente do CMAS

2