Prefeitura de Aracruz

Aracruz


Informações do Ato n.º 253627

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação30/01/2020
CategoriaResoluções
TítuloRESOLUÇÃO CMASA Nº47-DISPÕE SOBRE PLANO ANUAL DA ASSISTENCIA SOCIAL-2020-COFINANCIAMENTO ESTADUAL.
Arquivo Fonte do Ato1580327333_resoluo_cmasa_n_047_dispe_sobre_a_aprovaoplano_de_ao_anual_da_assistencia_social2020..odt
Conteúdo

CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ARACRUZ- CMASA, CRIADO PELA LEI Nº 1.969/96 COM NOVA REDAÇÃO DADA ATRAVÉS DA LEI nº 4.212, DE 09/11/2018

Resolução CMASA n° 047 de 29 de Janeiro de 2020.

Dispõe sobre a aprovação Plano de Ação Anual da Assistência Social-2020-Cofinanciamento Estadual Fundo a Fundo.

O Conselho Municipal de Assistência Social de Aracruz-CMASA, órgão paritário, deliberativo e controlador das ações dos direitos à cidadania, criado pela Lei 1.969/96, com Nova Redação dada Através da Lei nº 4.2.12, De 09/11/2018. No uso de suas atribuições legais, em Assembleia Ordinária, realizada no dia29 de Janeiro de 2020

Resolve:

Art.1º Aprovar, em conformidade com as Portarias nº 090-S, de 16/06/2011 e nº 219 de 02/01/2020, apreciação e aprovação do Plano de Ação Anual da Assistência Social – 2020, referente aos recursos financeiros provenientes do Cofinanciamento Estadual, destinados ao custeio dos benefícios eventuais e dos serviços continuados da assistencial social, a serem transferidos ao município por meio do Fundo Estadual de Assistência Social FEAS, pactuados pela Comissão Intergestores Bipartite - CIB e aprovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social - CEAS, no valor total de R$ 1.883.742,00 (um milhão, oitocentos e oitenta e três mil e setecentos e quarenta e dois reais), distribuídos por blocos de financiamento, a saber:

Bloco de Benefícios Eventuais:

a) Piso Benefícios Eventuais – R$ 60.000,00, destinado ao custeio da oferta de benefícios eventuais concedidos pelo município aos cidadãos e famílias, através de bens de consumo e/ou pecúnia, nas modalidades de: Auxílio Natalidade, Auxílio Funeral, Auxílio em Situação de Vulnerabilidade Temporária e Auxílio em Situação de Calamidade Pública;

II. Bloco da Proteção Social Básica: R$ 1.282.542,00

a) Piso Básico Fixo-R$ 1.152.000,00-destinado ao custeio do Serviço de Atendimento Integral à Família – PAIF, ofertado exclusivamente nos CRAS e, complementarmente, o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos – SCFV, desenvolvido exclusivamente, no território de abrangência do CRAS, referenciado a ele e articulado com o PAIF; e,

b) Piso Básico Variável I-PCD – R$ 130.542,00, destinado ao custeio de ações para Pessoas com Deficiência e suas famílias no nível de Proteção Social Básica, descritas na Resolução CNAS nº 34/2011, observada a legislação vigente, e Tipificação local, aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, Resolução CMASA nº 144 de 04/12/2017, podendo ser realizado através de parceria com Organização da Sociedade Civil que compõe a rede socioassistencial;

III. Bloco da Proteção Especial: R$ 541.200,00

Piso Fixo de Média Complexidade – PAEFI– R$ 86.400,00 destinado ao custeio do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos – PAEFI, ofertado no CREAS;

Piso Fixo de Média Complexidade MSE – R$ 105.600,00, destinado ao custeio do Serviço de Proteção Social Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de LA e PSC, vinculado ao CREAS;

Piso Fixo de Média Complexidade AB. SOCIAL – R$ 30.000,00, destinado ao custeio do Serviço Especializado em Abordagem Social, vinculado ao funcionamento de CREAS;

d) Piso Fixo de Alta Complexidade - PAC I – R$ 319.200,00, destinado ao custeio dos serviços da rede de acolhimento municipal para crianças, adolescentes, idosos, jovens e adultos em situação de vulnerabilidade social, acolhidos nos seguintes serviços: Acolhimento Institucional, Família Acolhedora e República, sendo que os valores ficarão assim distribuídos: Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes -Casa de Acolhimento Provisório – “Projeto Recriando Vidas” – R$ 100.000,00 (cem mil reais) – execução direta; Programa Família Acolhedora – R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) – execução direta; Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes, em parceria com Organização da Sociedade Civil que compõe a rede socioassistencial – R$ 12.000,00 (doze mil reais); e, Serviço de Acolhimento Institucional para Idosos, em parceria com Organização da Sociedade Civil que compõe a rede socioassistencial - R$ 157.200,00 (cento e cinquenta e sete mil e duzentos reais).

Art 2º-Aprovar a proposta de aplicação dos recursos referentes ao repasse Fundo a Fundo Estadual para o exercício de 2020, apresentada pela SEMDS.

Art. 3º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Aracruz – ES, 29 de Janeiro de 2020.

PRINCILA DA CUNHA

Presidente do CMASA