Prefeitura de Guaçuí

Guaçuí


Informações do Ato n.º 247564

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação08/01/2020
CategoriaDecretos
TítuloDECRETO Nº 11.243, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019
Arquivo Fonte do Ato1578405457_11.243__regulamenta_a_concesso_de_frias_dos_servidores_pblicos_de_guau.doc
Conteúdo

DECRETO Nº 11.243, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2019

REGULAMENTA A CONCESSÃO DE FÉRIAS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE GUAÇUÍ, CONFORME ART. 71 E SEGUINTES DA LEI Nº 1.983/90, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1990.

A Prefeita Municipal de Guaçuí, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o gozo de férias dos servidores públicos do Município de Guaçuí, sem prejudicar a execução dos serviços públicos;

CONSIDERANDO que conforme dispõe o Art. 71, da Lei nº 1.983/90 “o servidor gozará, obrigatoriamente, trinta dias consecutivos de férias por ano, de acordo a escala organizada pelo chefe da repartição;

CONSIDERANDO que até o momento as férias dos servidores não foram regulamentadas, não havendo óbice para sua regulamentação, a fim de permitir o melhor gozo pelos servidores públicos;

DECRETA:

Art. 1º. Regulamentar a concessão de gozo de férias dos servidores públicos do Município de Guaçuí nos termos que integram o presente Decreto.

Art. 2º. Os Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município ou algum servidor que for designado através de Portaria pelos mesmos, serão responsáveis para acompanhar, controlar e autorizar as férias onde os servidores estiverem lotados.

Art. 3º. As férias dos Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Controlador-Geral do Município e Chefe de Gabinete do Prefeito, serão autorizadas pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 4º. O servidor gozará 30 (trinta) dias de férias, que podem, excepcionalmente, serem acumuladas até o máximo de 2 (dois) períodos, no caso da necessidade do serviço, expressamente justificado pelo responsável da pasta em que o servidor se encontrar subordinado.

§ 1º. Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício;

§ 2º. Para os períodos aquisitivos de férias seguintes, também serão exigidos 12 (doze) meses de exercício;

§ 3º. Os servidores do magistério na função de docência e função pedagógica, serviços administrativos e serviços gerais, que atuam nas redes municipais de ensino e que não tenham completado o período de 12 (doze) meses de exercício para usufruir das férias, poderão gozá-las de acordo com a escala organizada pelo superior imediato e aprovada pelo Secretário da pasta, porém só terão direito ao recebimento do terço de férias quando da assinatura do aviso de férias;

§ 4º. À exceção dos Auxiliares de Secretaria Escolar e Diretores, os demais servidores localizados nas redes municipais de ensino, gozarão as férias de acordo com a escala organizada pelos Diretores e aprovada pelo Secretário Municipal de Educação;

§ 5º. As férias anuais dos Auxiliares de Secretaria Escolar serão parceladas em 2 (duas) vezes, sendo 15 (quinze) dias no mês de janeiro e 15 (quinze) dias no mês de julho, de acordo com a escala organizada pelos Diretores e aprovada pelo Secretário Municipal de Educação;

§ 6º. As férias anuais do profissional do magistério no exercício de função gratificada de Diretor Escolar, Diretor de CEMEI e Diretor de CEMEI Creche, serão de 30 (trinta) dias, podendo em caso de necessidade dos serviços, serem parceladas em 2 (dois) períodos, sendo de até 15 (quinze) dias no primeiro período e o restante dos dias gozados de uma só vez, durante o ano letivo, sob pena de serem consideras como gozadas;

§ 7º. As férias anuais do profissional do magistério no exercício de função gratificada de Coordenador Escolar, serão de 30 (trinta) dias consecutivos, conforme escala organizada pelo superior imediato;

§ 8º. As férias do profissional do magistério no exercício de função pedagógica serão de 30 (trinta) dias consecutivos, de acordo com escala organizada pelo superior imediato;

§ 9º. O profissional do magistério que esteja readaptado por força de laudo médico e através de Portaria em cargo administrativo, gozará as férias de acordo com a dos servidores localizados nas Secretarias Escolares ou sede da Secretaria Municipal de Educação, respeitando o período aquisitivo;

§ 10. O servidor que esteja exercendo sua função na rede municipal de ensino e que for transferido para outra Secretaria Municipal, gozará as férias de acordo com o seu período aquisitivo;

§ 11. O servidor que retornar ao trabalho após o período de licença sem vencimento para trato de interesses particulares, começará a contar o período aquisitivo no dia do retorno ao trabalho e só poderá gozar as férias após cada período de 12 (doze) meses de exercício;

§ 12. O servidor terá até o 5º (quinto) dia útil do mês para requerer as férias no setor de Protocolo, para serem gozadas no mês subseqüente;

§ 13. O servidor só poderá gozar as férias, após assinado o aviso de férias no Recursos Humanos;

§ 14. O servidor só poderá gozar outro período aquisitivo, após gozado o período anterior;

§ 15. As férias poderão ser parceladas em 2 (dois) períodos de 15 (quinze) dias, mediante a necessidade dos serviços conforme justificativa do chefe imediato e autorização do Secretário da pasta, Procurador-Geral do Município e Controlador-Geral do Município, onde o servidor se encontrar lotado;

§ 16. No caso de parcelamento de férias, os 2 (dois) períodos serão gozados, obrigatoriamente, dentro do respectivo ano civil, sob pena de serem consideradas como gozadas;

§ 17. É proibida a conversão de férias em dinheiro.

§ 18. É proibido levar em conta de férias qualquer falta ao trabalho.

Art. 5º. O pagamento da remuneração das férias será efetuado conforme Art. 55, alínea “h”, da Lei nº 1.983/90.

§ 1º. Em caso de parcelamento das férias, o servidor receberá o valor do terço de férias previsto no caput deste artigo, quando da utilização do primeiro período;

§ 2º. O terço de férias será calculado sobre os proventos fixos do mês de pagamento;

§ 3º. A média dos proventos transitórios: Gratificação 50% sobre cargo comissionado (006), Horas Extras 50% (017), Gratificação Função 50% Motorista Gabinete (024), Insalubridade 20% (038), Insalubridade 40% (041), Periculosidade 30% (063), Carga Horária Especial (068), Gratificação de Função Encarregado de Turma (071), Complementação carga horária de Diretor (081), Substituição (085), Diferença Gratificação Função (087), Hora Extra Excedente (098), Adicional Noturno 25% Efet. (0144), Adicional Noturno 25% (0148), Complementação de Salário Coordenador (0154), Gratificação de Função Valor Fixo (0176), Diferença de Subsídio (0200), Diferença de Cargo Comissionado (0915), Horas Extras mês anterior (0952), Gratificação de Função Coordenador (0953), Gratificação de Coordenador ESF/PACS Cont. (01006), Gratificação de Função Coordenador Cont. (01007); Gratificação 50% ESF/PACS Efet. (01008), Gratificação Fixo Licitação (01012), Extensão de Carga Horária Médico Perito (01024) e outros proventos que porventura vierem a ser criado, percebidos durante o período aquisitivo, será paga no mês do recebimento do terço de férias;

§ 4º. Em caso de aposentadoria, exoneração de cargo efetivo, exoneração de cargo comissionado ou distrato de contrato temporário, o servidor perceberá na rescisão, indenização relativa ao período aquisitivo de férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de 1/12 (um doze) avos por mês de efetivo exercício ou fração igual ou superior a 15 (quinze) dias e, a indenização das férias será calculada com base na remuneração do mês da ocorrência;

§ 5º. Em caso de desligamento do servidor antes do gozo do segundo período de férias parcelado, haverá o ressarcimento do valor correspondente aos dias ainda não gozados;

Art. 6º. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, emergência epidemiológica, convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço, declarada pelo Chefe do Poder Executivo ou a quem por ele for designado e, em caso de deferimento, posterior expedição de Portaria para justificar tal fim.

§ 1º. As férias interrompidas que não obedecerem ao disposto no caput deste artigo serão consideradas como gozadas pelo servidor, não gerando direito ao gozo futuro das férias referente ao período aquisitivo;

§ 2º. Os dias restantes do período interrompido serão gozados de uma só vez, dentro do ano civil.

Art. 7º. Não terá direito a férias o servidor do Regime Próprio de Previdência Social ou Regime Geral de Previdência Social que no curso do período aquisitivo, permanecer em licença para tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família ou licença judicial, com percepção da remuneração por 6 (seis) meses consecutivos ou não.

§ 1º. Excetuam-se do caput deste artigo o servidor que estiver afastado de licença por acidente ocorrido em serviço ou doença profissional e por motivo das doenças previstas no Art. 99 da Lei nº 1.983/90;

§ 2º. Ocorrendo a situação prevista no caput deste artigo, o servidor iniciará novo período aquisitivo a partir da data de retorno ao serviço.

Art. 8º. As férias iniciarão em dia útil e, quando o servidor trabalhar em regime de escala será no dia em que estaria escalado para trabalhar.

Art. 9º. Quando o período de licença maternidade coincidir com o período de férias, fica garantido à servidora o direito ao gozo das férias a partir do dia de retorno ao serviço.

Art. 10. Por motivo de localização, transferência, posse em outro cargo, o servidor em gozo de férias não será obrigado a interrompê-las.

Art. 11. Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2020.

Guaçuí - ES, 27 de novembro de 2019.

VERA LÚCIA COSTA

Prefeita Municipal

AILTON DA SILVA FERNANDES

Procurador Geral do Município

WALLESKA GUAITOLINI

Secretária Municipal de Gestão Administrativa e Recursos Humanos

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