Câmara Municipal de Fundão

Fundão


Informações do Ato n.º 247305

Informações Básicas

SituaçãoPublicado
URL de Origem
Data de Publicação07/01/2020
CategoriaContratos
TítuloCONTRATO CMF Nº 005/2019_ERCILIA
Arquivo Fonte do Ato1578335092_contrato_0052019_erclia.doc
Conteúdo

CONTRATO CMF Nº 005/2019

Processo Administrativo nº 337/2019

Dispensa de Licitação nº 028/2019

CONTRATO FIRMADO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO E A EMPRESA ERCÍLIA JOANA GAVA DE SOUZA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO, inscrita no CNPJ sob o nº. 32.399.677.0001-30, com sede na Rua São José 135 / 1º Andar, Centro – Fundão, ES, neste ato representado por seu Presidente, Vereador Eleazar Ferreira Lopes, Eleazar Ferreira Lopes, brasileiro, portadora da Carteira de Identidade nº 1.921.430 e do CPF nº 092.289.087-00, residente e domiciliado na Rua Guarapari, 66, Praia Grande, Fundão, Estado do Espírito Santo, CEP.: 29187-000, doravante denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa ERCÍLIA JOANA GAVA DE SOUZA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº.22.239.622./0001-00, com sede Rua Antonio Mattos Soeiro, 11 Q 23 Juparanã, Linhares-ES CEP: 29900-650, doravante denominado CONTRATADA, tendo por seu representante legal Ercília Joana Gava de Souza, RG 721060, CPF 969.580.067-04, resolvem firmar o presente contrato de locação de equipamento multifuncional, sob a forma de execução indireta, nos termos do Ato de Dispensa de Licitação nº 028/2019 e em conformidade com o Termo de Referência constante na inicial do Processo CMF nº 337/2019, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

1.1 - O objeto é o fornecimento de locação de 03 (três) equipamentos multifuncionais, novos ou seminovos (copiadora / impressora / scanner), com material de consumo incluso (toner, cilindro e outros), com assistência técnica durante o período contratual incluindo peças de reposição e mão de obra técnica, exceto papel.

1.2 – Os equipamentos são destinados a atender demandas dos setores legislativo, administrativo e protocolo da Câmara Municipal de Fundão.

1.3 – A mão de obra para operar os equipamentos é de responsabilidade da Câmara Municipal de Fundão, sendo de obrigatoriedade da CONTRATADA o treinamento dos servidores da Câmara na utilização dos equipamentos.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1 - Fazem parte integrante deste contrato todos os documentos, dispositivos e instruções que compõem o Processo CMF nº 337/2019, completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente de sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO

3.1 - Fica estabelecida a forma de execução indireta, sob o regime de empreitada por preço global.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO E DO REAJUSTAMENTO

4.1 – A Câmara Municipal de Fundão pagará pelos serviços contratados o valor global de R$ 10.800,00 (dez mil e oitocentos reais) anuais, referentes à franquia de 3.000 (Três Mil) impressões por mês, totalizando 36.000 (Trinta e Seis Mil) impressões anuais.

4.2. – O valor mensal a ser pago será de R$ 900,00 (Novecentos reais).

4.3 – Não haverá reajustamento de valor durante o prazo de validade do presente contrato.

CLÁUSULA QUINTA - FORMA DE PAGAMENTO

5.1 - O valor contratado será pago à CONTRATADA, até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido após a apresentação das notas fiscais correspondentes a prestação do serviço.

5.2 - Ocorrendo erros na apresentação dos documentos fiscais, os mesmos serão devolvidos à CONTRATADA para correção, ficando estabelecido que o prazo para pagamento será contado a partir da data de apresentação da nova fatura/nota fiscal, devidamente corrigida.

5.3 - A Câmara Municipal de Fundão poderá deduzir dos pagamentos importâncias que a qualquer título lhe forem devidas pela CONTRATADA em decorrência de inadimplemento contratual.

5.3 – A CONTRATADA compromete-se em manter a regularidade fiscal durante toda vigência do contrato, sob risco de rescisão.

5.4 – A verificação da regularidade fiscal da CONTRATADA será realizada por servidor especialmente designado para atuar como fiscal de contrato através de Portaria de Lotação Setorial.

CLÁUSULA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

6.1 - As despesas decorrentes da execução deste contrato correrão à conta dos seguintes créditos orçamentários: 001100.01.031.0001.2.001.3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiro – Pessoa Jurídica.

CLÁUSULA SÉTIMA - DO PRAZO DE INÍCIO E DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

7.1 – O contrato terá início a partir do dia 1º de janeiro de 2020, com vigência até o dia 31 de dezembro de 2020.

CLÁUSULA OITAVA - PENALIDADE E SANÇÕES

8.1 - Na hipótese de descumprimento, por parte da CONTRATADA, de quaisquer das obrigações definidas neste instrumento ou em outro documento que o complemente e na proposta apresentada serão aplicadas as seguintes penalidades e sanções, alternadas ou acumulativas:

a) Multa pelo não prestação do serviço calculada pela fórmula:

M = 0,1 x C x D

Onde:

M = Valor da Multa

C = Valor da Obrigação

D = Número de dias em paralisação do serviço

b) Para os efeitos do art. 87 da Lei nº. 8.666/93 fica estabelecida a multa cominatória de 10% (dez por cento) sob o valor da fatura mensal apresentada, a ser aplicada em caso de infração a qualquer das cláusulas contratuais celebradas previstas na proposta apresentada;

c) Suspensão do direito de licitar pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, em caso de rescisão contratual por descumprimento do avençado;

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9.1 - A inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei, bem como a aplicação das multas e penalidades previstas neste instrumento.

9.2 - Constituem motivo para rescisão do contrato:

I - o não cumprimento de cláusulas contratuais ou prazos;

II - o cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;

III - o atraso injustificado na prestação dos serviços;

IV - a paralisação do serviço sem justa causa e prévia comunicação à Administração;

V - a subcontratação total ou parcial do seu objeto, a associação do contratado com outrem, a cessão ou transferência, total ou parcial, bem como a fusão, cisão ou incorporação.

VI - o desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores;

VII - o cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei nº. 8.666/93.

VIII - a decretação de falência, ou a instauração de insolvência civil;

IX - a dissolução da sociedade;

X - a alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que, a juízo da CONTRATANTE, prejudique a execução do contrato;

XI - razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato;

XII - a ocorrência de casos fortuitos ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato;

XIII - o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes dos serviços já prestados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação;

XIV - A supressão, por parte da Administração, dos serviços, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

9.2.1 - A decisão da autoridade competente, relativa à rescisão do contrato, deverá ser precedida de justificativa fundamentada, assegurando o contraditório e a ampla defesa.

9.3. - A rescisão do contrato poderá ser:

I - determinada por ato unilateral e escrito da CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I à XIV do item 9.2;

II - amigável, por acordo entre as partes e reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração.

III - judicial, nos termos da legislação.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESPONSABILIDADE DAS PARTES

10.1 - Constituem obrigações da CONTRATANTE:

10.1.1. - Efetuar à CONTRATADA o pagamento na forma prevista na cláusula quarta e nos termos ali estabelecidos.

10.1.2 - Responsabilizar-se pela comunicação à CONTRATADA, em tempo hábil, via FAX, TELEFONE, E-MAIL, ou, formulários, sobre problemas na prestação dos serviços.

10.1.3 - Comunicar à CONTRATADA, sempre que necessário qualquer deficiência em relação aos serviços prestados, através de um funcionário devidamente credenciado pela Câmara Municipal de Fundão para atuar como fiscal de contratos.

10.1.4 - Observar para que durante a vigência deste instrumento, seja mantida a compatibilidade com as obrigações assumidas pela CONTRATADA, bem como verificar a regularidade fiscal da CONTRATANTE.

10.1.5 – Comunicar e solicitar à CONTRATADA manutenção preventiva e corretiva nos equipamentos, bem como troca do material de consumo necessário ao bom funcionamento do equipamento, exceto papel.

10.2 - Constituem obrigações da CONTRATADA:

10.2.1 – Prestar manutenção corretiva e preventiva nos equipamentos locados.

10.2.2 - Providenciar a imediata correção das deficiências apontadas pela Câmara Municipal de Fundão quanto à execução dos serviços contratados.

10.2.3 - Assumir integral responsabilidade pela boa execução e eficiência dos serviços que efetuar, bem como pelos danos decorrentes da realização dos ditos trabalhos.

10.2.4 - Pagar todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução deste instrumento, especialmente o FGTS e INSS, como estabelece o art. 71 da Lei nº. 8.666/93, anexando a cada fatura apresentada à CONTRATANTE, a comprovação do efetivo recolhimento dos encargos correspondentes à fatura do mês anterior.

10.2.5 - Registrar as ocorrências havidas durante a execução deste Contrato, de tudo dando ciência à CONTRATANTE, respondendo integralmente por sua omissão.

10.2.6 - Assumir inteira responsabilidade civil, administrativa e penal por quaisquer danos e prejuízos materiais ou pessoais causados pela CONTRATADA, seus empregados, ou prepostos à Contratante ou a terceiros.

10.2.7 - Observar as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, seguros e quaisquer outros não mencionados, bem como pagamento de todo e qualquer tributo que seja devido em decorrência direta do contrato, isentando a contratante de qualquer responsabilidade.

10.2.8 - Manter durante a vigência do contrato todas as condições de habilitação e qualificação exigidas nesta licitação.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DOS ADITAMENTOS

11.1 - O presente Contrato somente poderá ser aditado nas hipóteses previstas em lei.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO ACOMPANHAMENTO E DA FISCALIZAÇÃO

12.1 - A execução deste contrato será acompanhada por servidor previamente designado pela Administração, nos termos do art. 67 da Lei nº. 8.666/93, que deverá atestar a realização dos serviços contratados, para cumprimento das normas estabelecidas nos artigos 62 e 63 da Lei nº. 4.320/64.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DO FORO

13.1 - Fica eleito o foro da cidade de Fundão/ES, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste Contrato e que não possam ser resolvidas por meios administrativos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

13.2 - E por estarem, assim, justos e acertados, assinam o presente instrumento em 02 (duas) vias, após lido e achado conforme.

Fundão/ES, 23 de dezembro de 2019.

CÂMARA MUNICIPAL DE FUNDÃO

CONTRATANTE

ERCÍLIA JOANA GAVA DE SOUZA

CONTRATADA

Informações Complementares

Legislação EspecíficaNão
N.º do DocumentoNão configurado
N.º do Processo de Origem
URL do Processo de Origem
ObjetoNão configurado
CNPJ/CPF do ContratadoNão configurado
Razão Social/Nome CompletoNão configurado
Data de AssinaturaNão configurado
Início da VigênciaNão configurado
Fim da VigênciaNão configurado
Valor (R$)R$ 0,00