Informações do Ato n.º 219462

PORTARIA Nº 292/2019

DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 57, incisos VIII, XI e XXII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto nos artigos 83 e seguintes da Lei Municipal nº. 564/2009,

Considerando o conteúdo do processo administrativo 2.062/2019,

RESOLVE:

Art. 1º. Prorrogar a licença, para trato de interesses particulares, sem vencimentos, concedida através da Portaria nº. 192 de 27 de julho de 2017, a servidora MARIA DE FÁTIMA RONCONI CAMPOS, ocupante do cargo de Recepcionista, pelo prazo de mais 02 (dois) anos, a partir de 16 de agosto de 2019.

Art. 2º. O prazo de permanência do servidor em licença sem vencimento para trato de interesse particulares na forma do artigo 1º deste, terá como limite o dia 15 de agosto de 2021.

§ 1º - No primeiro dia útil subseqüente ao prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá se apresentar para exercer suas atividades.

§ 2º - O não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior gerará anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 3º. A presente licença poderá ser cassada quando o interesse do serviço público o exigir.

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 15 de agosto de 2019.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal