Informações do Ato n.º 101897

PORTARIA Nº 239/2017

DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE LICENÇA A SERVIDOR.

O PREFEITO MUNICIPAL de São Roque do Canaã, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais conferidas pelo art. 57, incisos VIII, XI e XXII da Lei Orgânica Municipal, e

Considerando o disposto nos artigos 83, 84 e 91 da Lei 564/2009,

Considerando o conteúdo do processo administrativo 2856/2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Conceder férias ao servidor EDIARLIS LUCHI BRUNOW, referente ao período aquisitivo de 1º/06/2017 à 1º/10/2017, para gozá-las no período de 02/10/2017 à 15/10/2017.

Art. 2º - Conceder licença, para trato de interesses particulares, sem vencimentos, ao servidor EDIARLIS LUCHI BRUNOW, ocupante do cargo de Agente Fiscal de Obras, pelo prazo de 02 (dois) anos, a partir de 16 de outubro de 2017, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 3º - O prazo de permanência do servidor em licença sem vencimento para trato de interesse particulares na forma do artigo 2º deste terá como limite o dia 14 de outubro de 2019.

§ 1º - No primeiro dia útil subseqüente ao prazo estabelecido no caput deste artigo, o servidor deverá se apresentar para exercer suas atividades.

§ 2º - O não comparecimento do servidor na forma estabelecida no parágrafo anterior gerará anotação de faltas, podendo caracterizar abandono de cargo, de acordo com a legislação em vigor.

Art. 4º - A presente licença poderá ser cassada quando o interesse do serviço público o exigir.

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, 29 de Setembro de 2017.

RUBENS CASOTTI

Prefeito Municipal